Lei Ferrari – As oficinas independentes, ao contrário do comércio não gozam de benefício
Mesmo com o artigo 28, oficinas independentes são alijadas do processo A Lei Federal nº 6.729 de 28/11/1979 que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, conhecida como “Lei Ferrari” voltou a cena e encontra-se no STF – Supremo Tribunal Federal, após petição encaminhada pela Procuradoria-Geral da […]

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